O Governo aprovou hoje uma proposta de lei que estabelece as regras para a redução do número de freguesias.
Segundo o comunicado do Conselho de Ministros, esta proposta de lei consagra “a obrigatoriedade da reorganização administrativa do território das freguesias” e dá início ao “processo de reorganização administrativa do território dos municípios, desde já se incentivando a sua fusão”.
Existem atualmente 4259 freguesias e deverão ser extintas cerca de 1500, segundo disse recentemente o secretário de Estado da Administração Local, Paulo Júlio, através de um processo de agregação em que que são atribuídos incentivos financeiros às freguesias que se agreguem.
O diploma aprovado hoje, que seguirá para discussão e votação no Parlamento, constitui “o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica, estabelecendo os objetivos, os princípios e os parâmetros da regionalização administrativa territorial autárquica” e define e enquadra “os termos da participação das autarquias locais na concretização desse processo”.
As linhas gerais da reforma da Administração Local foram aprovadas no início de setembro do ano passado. Na altura, o Governo anunciou que o número de freguesias iria ser reduzido e que seriam dados incentivos para a fusão de municípios.
O ministro adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Relvas, justificou o facto de o Governo extinguir freguesias e não extinguir municípios invocando que o Programa de Assistência Económica Financeira a Portugal não o impunha, determinado apenas a “extinção de autarquias”.
In Aprovada proposta para redução de freguesias, Jornal Económico (2-Fev-2012)
Outras fontes:
- Relvas garante que redução de freguesias estará concluída até Julho, Jornal Público (2-Fev-2012)
- Governo aprova proposta de lei com regras para redução de freguesias, Diário Digital (2-Fev-2012)
- Reforma administrativa que prevê redução de freguesias em debate no Parlamento, SIC (2-Fev-2012)
