O Conselho de Ministros de 3 de maio aprovou uma proposta de lei que define as regras e os critérios aplicáveis à criação e ao provimento de cargos dirigentes na administração local, adaptando à administração local do estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da Administração Central.
Definem-se também regras e critérios para o provimento de dirigentes das câmaras municipais e dos serviços municipalizados, introduzindo também a população em movimento pendular e o número de dormidas turísticas, para além sa participação dos fundos e número de habitantes.
In NOVAS REGRAS PARA OS DIRIGENTES MUNICIPAIS, Portal do Governo, 3 de maio de 2012
