Autarquia Digital

Inovação na Administração Pública Autárquica


Comissão Nacional de Eleições impõe limites ao uso do Facebook


cneAté onde pode ir uma campanha eleitoral no Facebook? Uma decisão da Comissão Nacional de Eleições pode abrir precedentes na utilização das redes sociais nas campanhas eleitorais, onde a lei não é explícita.

Segundo um artigo publicado no Tek Sapo, uma comunicação da Comissão Nacional de Eleições dirigida aos candidatos do PPD/PSD, MPT e PS à Câmara da Nazaré, a que o TeK teve acesso, mostra que nem tudo é permitido no reino das redes sociais. 

“Questionado pelo TeK, o porta-voz da CNE admitiu que a Comissão não tem nenhum mecanismo de averiguação sobre o cumprimento das regras na presença dos candidatos às eleições nas redes sociais, e que este caso foi iniciado depois da queixa de um eleitor. “Não fazemos investigação preventiva”, afirmou, explicando que é sempre pedido a queixoso que apresente meios de prova dos atos que considera faltosos e que depois são investigados à posteriori.”

Fonte: Tek Sapo


Voto antecipado – Perguntas Frequentes


cneAproximam-se as Eleições Autárquicas no próximo dia 29 de Setembro e aqui ficam as perguntas frequentes sobre o voto antecipado elaborado pela comissão nacional de eleições.

1. Estudo longe do local em que estou recenseado, posso votar antes do dia da eleição? Como e quando?

Sim, desde que o estabelecimento de ensino seja em distrito, região autónoma ou ilha diferente do local onde está recenseado. Para votar antecipadamente o procedimento é o seguinte: Até ao 20º dia anterior ao da eleição deve pedir ao presidente da câmara do município onde está recenseado, por meios eletrónicos ou por via postal, a documentação para votar, enviando cópias do CC/BI e do cartão/certidão de eleitor e uma declaração emitida pela direcção do estabelecimento de ensino que ateste a sua admissão ou frequência. Até ao 17º dia anterior ao da eleição o presidente da câmara envia-lhe, por correio registado com aviso de recepção, a documentação para votar e devolve-lhe os documentos que acompanharam o pedido. Entre o 10º e o 13º dia anteriores ao da eleição o presidente da câmara do município onde se situa o estabelecimento de ensino desloca-se ao mesmo para recolher os votos dos estudantes que aí se encontrem. A CNE entende que deve ser o estudante a deslocar-se à câmara municipal da área em que se situa o estabelecimento de ensino, no prazo atrás referido, para o exercício do voto. Deve informar-se com antecedência (contactando a câmara municipal ou a secretaria do estabelecimento de ensino) sobre o dia em que o presidente da câmara ou quem este designar se desloca ao estabelecimento de ensino em causa para receber os votos dos estudantes ou se pode votar na câmara municipal.

Sim. Para votar antecipadamente, deve dirigir-se  ao presidente da câmara em cuja área está recenseado, entre o 10.º e o 5.º dia anteriores ao da eleição, e indicar o seu nome e número de eleitor, identificar-se e apresentar um comprovativo do impedimento de deslocação à assembleia de voto no dia da eleição (documento assinado pelo seu superior hierárquico, pela entidade patronal ou outro que comprove suficientemente a existência do impedimento). Após isso, vota e é-lhe entregue um recibo.

Sim. Para votar antecipadamente, deve dirigir-se  ao presidente da câmara em cuja área está recenseado, entre o 10.º e o 5.º dia anteriores ao da eleição, e indicar o seu nome e número de eleitor, identificar-se e apresentar um comprovativo do impedimento de deslocação à assembleia de voto no dia da eleição (documento assinado pelo seu superior hierárquico). Após isso, vota e é-lhe entregue um recibo.

Sim. Para votar antecipadamente, deve dirigir-se  ao presidente da câmara em cuja área está recenseado, entre o 10.º e o 5.º dia anteriores ao da eleição, e indicar o seu nome e número de eleitor, identificar-se e apresentar um comprovativo do impedimento de deslocação à assembleia de voto no dia da eleição (documento assinado pelo seu superior hierárquico). Após isso, vota e é-lhe entregue um recibo.

Sim. Para votar antecipadamente, deve dirigir-se  ao presidente da câmara em cuja área está recenseado, entre o 10.º e o 5.º dia anteriores ao da eleição, e indicar o seu nome e número de eleitor, identificar-se e apresentar um comprovativo do impedimento de deslocação à assembleia de voto no dia da eleição (documento assinado pelo seu superior hierárquico). Após isso, vota e é-lhe entregue um recibo.

Sim, desde que a seleção seja organizada por uma federação desportiva dotada de estatuto de utilidade pública e se encontre deslocado no estrangeiro em competição desportiva. Para votar antecipadamente, deve dirigir-se  ao presidente da câmara em cuja área está recenseado, entre o 10.º e o 5.º dia anteriores ao da eleição, e indicar o seu nome e número de eleitor, identificar-se e apresentar um comprovativo do impedimento de deslocação à assembleia de voto no dia da eleição. Após isso, vota e é-lhe entregue um recibo.

Sim. Para votar antecipadamente, deve dirigir-se  ao presidente da câmara em cuja área está recenseado, entre o 10.º e o 5.º dia anteriores ao da eleição, e indicar o seu nome e número de eleitor, identificar-se e apresentar um comprovativo do impedimento de deslocação à assembleia de voto no dia da eleição. Após isso, vota e é-lhe entregue um recibo.

Sim. Para votar antecipadamente, deve dirigir-se  ao presidente da câmara em cuja área está recenseado, entre o 10.º e o 5.º dia anteriores ao da eleição, e indicar o seu nome e número de eleitor, identificar-se e apresentar um comprovativo do impedimento de deslocação à assembleia de voto no dia da eleição. Após isso, vota e é-lhe entregue um recibo.

Sim. Para votar antecipadamente, deve dirigir-se  ao presidente da câmara em cuja área está recenseado, entre o 10.º e o 5.º dia anteriores ao da eleição, e indicar o seu nome e número de eleitor, identificar-se e apresentar um comprovativo do impedimento de deslocação à assembleia de voto no dia da eleição. Após isso, vota e é-lhe entregue um recibo.

Sim. Para votar antecipadamente o procedimento é o seguinte: Até ao 20º dia anterior ao da eleição deve pedir ao presidente da câmara do município onde está recenseado, por meios eletrónicos ou por via postal, a documentação para votar, enviando cópias do CC/BI e do cartão/certidão de eleitor e documento comprovativo do impedimento passado ou pelo médico e confirmado pela direcção do hospital, ou pelo director do estabelecimento prisional. Até ao 17º dia anterior ao da eleição o presidente da câmara envia-lhe, por correio registado com aviso de recepção, a documentação para votar e devolve-lhe os documentos que acompanharam o pedido. Entre o 10º e o 13º dias anteriores ao da eleição o presidente da câmara da área do estabelecimento hospitalar ou prisional ou vereador credenciado desloca-se ao estabelecimento em que se encontre para recolher o seu voto.

Não. Nas eleições autárquicas não está previsto o voto antecipado no estrangeiro.

Não. O facto de estar de férias não é uma situação que justifique legalmente o exercício do voto antecipado.


3 Comentários

Berta Viana é candidata do CDS – Partido Popular à presidência da Câmara Municip…


Berta Viana é candidata do CDS – Partido Popular à presidência da Câmara Municipal de Esposende, distrito de Braga, nas próximas Eleições Autárquicas 2013.


Eleições Autárquicas 2013 – Berta Viana – Esposende
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Berta Viana é candidata do CDS – Partido Popular à presidência da Câmara Municipal de Esposende, distrito de Braga, nas próximas Eleições Autárquicas 2013.

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Jorge Monteiro é candidato do Bloco de Esquerda à presidência da Câmara Municipa…


Jorge Monteiro é candidato do Bloco de Esquerda à presidência da Câmara Municipal de Figueira da Foz, distrito de Coimbra, nas próximas Eleições Autárquicas 2013.


Eleições Autárquicas 2013 – Jorge Monteiro – Figueira da Foz
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Jorge Monteiro é candidato do Bloco de Esquerda à presidência da Câmara Municipal de Figueira da Foz, distrito de Coimbra, nas próximas Eleições Autárquicas 2013.

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Mário Correia é candidato do Bloco de Esquerda à presidência da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, distrito de Lisboa, nas próximas Eleições Autárquicas 2013.


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