O Instituto Nacional de Estatística disponibilizou uma aplicação onde se poderá visualizar a identificação, por município, dos lugares com população igual ou superior a 2000 habitantes, no âmbito da Proposta de Lei n.º 44/XII, bem como os respetivos conceitos e definições.
Deu entrada na Assembleia da República a Proposta de Lei nº 44/XII referente à Reorganização Administrativa Territorial Autárquica.
Aqui fica uma listagem dos lugares urbanos e apresentação/simulação disponibilizada pelo Governo.
É expectável que a partir do próximo dia 15 o Instituto Nacional de Estatística disponibilize a matriz agregadora que permitirá fazer exercícios de aplicação local.
Outras fontes de informação:
É uma das medidas mais controversas do Governo e tem vindo a gerar mal-estar junto de muitos autarcas.
O Executivo quer reduzir o número de dirigentes das câmaras municipais, fazendo-o depender do universo de habitantes. Em baixo, pode consultar a lista dos 308 municípios, sabendo para cada um deles a variação exata no universo de dirigentes. É só consultar.
Sufocadas em dívidas e quase sem financiamento bancário para realizarem os projectos de investimento programados, as autarquias estão prestes a receber um ‘balão de oxigénio’, no âmbito da reprogramação técnica que o Governo está a fazer do QREN – Quadro de Referência Estratégico Nacional. As instituições sociais do ‘terceiro sector’ da economia serão também grandes beneficiárias dos cerca de 372 milhões de euros extra de fundos comunitários que vão ser aplicados na economia portuguesa ainda este ano.
In Câmaras e IPSS ‘salvas’ pelo fim do TGV, Sol – 21 de Setembro de 2011
Estudo do ISEG aponta para a existência de 408 empresas municipais, ao contrário da 281 que a DGAL mostra nos seus relatórios oficiais.
Não são dados definitivos, longe disso, mas um grupo de técnicos do ISEG finalizou a primeira fase de um estudo sobre o verdadeiro universo das empresas municipais, deixando a descoberto muitas mais do que está oficialmente elencado – e já com um passivo de 2,7 mil milhões (…), muito acima dos activos de mil milhões. Apuraram-se nesta primeira fase cerca de 400 empresas públicas, bastante acima das 281 “oficiais” que constam do último relatório da direcção-geral da Administração Local.
In Empresas municipais com passivo de 2,7 mil milhões, DN 21-Jul-2011
Outras noticias relacionadas: Estudo revela 408 empresas municipais, mais do que as 281 “oficiais”, Público 21-Jul-2011; Empresas Municipais somam quase 3 mil milhões de euros em dívidas. Jornal de Negócios 21-Jul-2011
Depois de conhecidas as medidas da Troika com impacto nos municípios, a ANMP fez publicar um conjunto de documentos-resposta com as actividades e as politicas já em curso nos municípios.
FMI/BCE/UE ― Memorando de entendimento com a “Troika”
Resolução sobre o “Memorando de Entendimento” entre o Governo português, o FMI, o BCE e a UE aprovada pelo Conselho Directivo da ANMP, por unanimidade, em 10-05_2011.
Anexos da resolução:
a) Uma apreciação de cada uma das medidas, com implicação directa nos Municípios;
b) Uma comparação estatística da dimensão dos Municípios portugueses, face aos Municípios da União Europeia a 27;
c) Uma listagem de actividades que alguns Municípios estão a executar, no âmbito social, para além das suas competências e substituindo-se à Administração Central.
In site da ANMP
Sobre a medida mais emblemática (pelo impacto previsível) da redução do número de municípios, aqui fica o texto de resposta da ANMP.
COMUNICADO
MEMORANDO DE ENTENDIMENTO DA TROIKA
ANMP CONTRA A PROPOSTA PARA REDUÇÃO DOS MUNICÍPIOSLisboa, 4 de Maio de 2011 – A ANMP é contra a redução de Municípios tal como consta na proposta de Memorando de Entendimento apresentado pela Troika (ponto 3.43 do referido Memorando) e entende que a mesma deve ser reponderada, tendo em conta os seguintes aspectos:
1 – A extinção de Municípios encontra-se entre as matérias de reserva absoluta da competência da Assembleia da República (Constituição da República Portuguesa, art.º 164.ª, alínea n), não fazendo por isso qualquer sentido que seja “o Governo a desenvolver um plano de consolidação para reorganizar e reduzir significativamente o número de tais entidades”. Chamamos a atenção para esta questão por dois motivos: o primeiro, porque constitucionalmente não compete ao Governo desencadear, quanto mais liderar, um processo que é da exclusiva competência do Parlamento; o segundo, porque é aos Deputados eleitos a 5 de Junho a quem compete decidir sobre esta questão, com total liberdade, e não aos partidos políticos – tal acto seria um condicionamento político inaceitável em Democracia e num Estado de Direito;
2 – Qualquer reorganização administrativa do Estado deve ser feita, não de forma isolada, mas envolvendo todas as entidades, incluindo as Regiões Administrativas e a reestruturação do próprio Estado. Porquê discutir de uma forma isolada a redução dos Municípios? Com que critérios? Demográficos? Geográficos? Económicos? Ir-se-ia criar um país com portugueses de primeira e de segunda categorias. Numa altura em que se fecham escolas, centros de saúde, tribunais, postos de correios, fechar Municípios seria abandonar as populações, contrariar a igualdade social e revogar administrativamente o espírito de Abril;
3 – Portugal já é o país da União Europeia que tem Municípios com maior dimensão média, qualquer que seja o factor de análise, como por exemplo a sua demografia. A redução cega do número de municípios é algo que não faz, por isso, qualquer sentido.
Desde 2005, os Municípios já sofreram cortes na ordem dos 905 Milhões de Euros, e estão no limite das suas capacidades de funcionamento. Em 2010, os municípios portugueses foram a única entidade pública que não contribuiu para o défice. Atendendo exclusivamente ao interesse nacional e ao das populações, é nosso entendimento que este corte criaria graves constrangimentos aos cidadãos mais carenciados, que agora, mais do que nunca, vão precisar do apoio social prestado pelo poder local.
In ANMP contra a proposta para redução dos Municípios Comunicado
Já são conhecidas as medidas que a Troika impõe para o resgate financeiro de Portugal. O documento (PDF em Inglês) está disponivel para download no Expresso Online.
São várias as medidas propostas com impacto no segmento autárquico, mas talvez destacasse a redução do número de freguesias e municipios que o ponto 3.43 impõe para o próximo ciclo eleitoral. Não é quantificado, mas a expressão usada é “significantly reduce the number of such entities”. Também destaco a imposição da redução anual do número de trabalhadores (1% na AP Central e 2% na AP Local).
