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Maior controlo sobre as empresas municipais

Apresentação do regime das empresas municipais, 3...

O Governo aprovou uma proposta de lei do regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais. Com o novo regime, os municípios têm de ter o aval do Tribunal de Contas para criarem novas empresas. «O município tem de demonstrar a necessidade de existência dessa empresa municipal, demonstrar a necessidade e a procura desse serviço no passado e no futuro e de demonstrar o impacto que terá nas contas do município», afirmou o Secretário de Estado acrescentando que, «na prática, as empresas municipais passarão a ter um nível de controlo similar ao dos municípios».

«Aproximadamente metade das empresas não cumpre os critérios agora estabelecidos», afirmou o Secretário de Estado da Administração Local e da Reforma Administrativa, Paulo Júlio, no final do Conselho de Ministros de 3 de maio. Segundo o livro branco do setor empresarial local, existem 400 empresas municipais de todos os tipos. Segundo as dívidas validadas pelas Finanças, as empresas municipais devem cerca de 1,5 mil milhões de euros.

In MELHORADO CONTROLO SOBRE EMPRESAS MUNICIPAIS, Portal do Governo, 3 de maio de 2012

Outras fontes:

Livro branco do sector empresarial local

Foi finalmente divulgado o Livro Branco do Sector Empresarial Local encomendado pelo anterior governo sobre o sector empresarial da administração local, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 64/2010 de 30 de Agosto.

O Livro Branco do Sector Empresarial Local, hoje divulgado, confirma a existência de 392 entidades, 2.000 administradores, com mais de 14.000 trabalhadores e anuncia um passivo de 2,4 mil milhões de Euros.

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Estas empresas existem em 166 dos 308 municípios, que vão de 82 municípios com 1 empresa, até um único que tem 9 empresas municipais.

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Com a publicação do Livro Branco do Sector Empresarial Local esclarece-se finalmente o número de empresas na órbita municipal assim como se tem um retrato da saúde financeira das mesmas.

Segundo do Secretário de Estado que tutela o sector, “25% das empresas têm um nível de endividamento igual a três vezes os seus recursos próprios“. Como consequência anuncia que “o Governo vai avançar rapidamente para uma legislação que racionalize o quadro institucional destas entidades, delimite o perímetro de atividade e simplifique o modelo jurídico, para que a opção de escolha dos municípios possa ser mais clara“.

Aconselha-se uma leitura atenta ao documento.

Fontes de informação:

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Alteração ao regime do sector empresarial local

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O Conselho de Ministros de 25 de Agosto aprovou uma proposta de lei para alteração ao regime jurídico do sector empresarial local. A proposta visa não só o regime de criação de empresas municipais, intermunicipais e metropolitanas, mas também o reforço dos poderes de monitorização da administração central sobre o sector público empresarial local.

In: Portal do Governo

Quantas são as empresas municipais?

Estudo do ISEG aponta para a existência de 408 empresas municipais, ao contrário da 281 que a DGAL mostra nos seus relatórios oficiais.

Não são dados definitivos, longe disso, mas um grupo de técnicos do ISEG finalizou a primeira fase de um estudo sobre o verdadeiro universo das empresas municipais, deixando a descoberto muitas mais do que está oficialmente elencado – e já com um passivo de 2,7 mil milhões (…), muito acima dos activos de mil milhões. Apuraram-se nesta primeira fase cerca de 400 empresas públicas, bastante acima das 281 “oficiais” que constam do último relatório da direcção-geral da Administração Local.

In Empresas municipais com passivo de 2,7 mil milhões, DN 21-Jul-2011

Outras noticias relacionadas: Estudo revela 408 empresas municipais, mais do que as 281 “oficiais”, Público 21-Jul-2011; Empresas Municipais somam quase 3 mil milhões de euros em dívidas. Jornal de Negócios 21-Jul-2011