Autarquia Digital

Inovação na Administração Pública Autárquica


As medidas da Troika e as respostas dos municípios


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Depois de conhecidas as medidas da Troika com impacto nos municípios, a ANMP fez publicar um conjunto de documentos-resposta com as actividades e as politicas já em curso nos municípios.

FMI/BCE/UE ― Memorando de entendimento com a “Troika”

Resolução sobre o “Memorando de Entendimento” entre o Governo português, o FMI, o BCE e a UE aprovada pelo Conselho Directivo da ANMP, por unanimidade, em 10-05_2011.

Anexos da resolução:

a) Uma apreciação de cada uma das medidas, com implicação directa nos Municípios;

b) Uma comparação estatística da dimensão dos Municípios portugueses, face aos Municípios da União Europeia a 27;

c) Uma listagem de actividades que alguns Municípios estão a executar, no âmbito social, para além das suas competências e substituindo-se à Administração Central.

In site da ANMP

Sobre a medida mais emblemática (pelo impacto previsível) da redução do número de municípios, aqui fica o texto de resposta da ANMP.

COMUNICADO

MEMORANDO DE ENTENDIMENTO DA TROIKA
ANMP CONTRA A PROPOSTA PARA REDUÇÃO DOS MUNICÍPIOS

Lisboa, 4 de Maio de 2011 – A ANMP é contra a redução de Municípios tal como consta na proposta de Memorando de Entendimento apresentado pela Troika (ponto 3.43 do referido Memorando) e entende que a mesma deve ser reponderada, tendo em conta os seguintes aspectos:

1 – A extinção de Municípios encontra-se entre as matérias de reserva absoluta da competência da Assembleia da República (Constituição da República Portuguesa, art.º 164.ª, alínea n), não fazendo por isso qualquer sentido que seja “o Governo a desenvolver um plano de consolidação para reorganizar e reduzir significativamente o número de tais entidades”. Chamamos a atenção para esta questão por dois motivos: o primeiro, porque constitucionalmente não compete ao Governo desencadear, quanto mais liderar, um processo que é da exclusiva competência do Parlamento; o segundo, porque é aos Deputados eleitos a 5 de Junho a quem compete decidir sobre esta questão, com total liberdade, e não aos partidos políticos – tal acto seria um condicionamento político inaceitável em Democracia e num Estado de Direito;

2 – Qualquer reorganização administrativa do Estado deve ser feita, não de forma isolada, mas envolvendo todas as entidades, incluindo as Regiões Administrativas e a reestruturação do próprio Estado. Porquê discutir de uma forma isolada a redução dos Municípios? Com que critérios? Demográficos? Geográficos? Económicos? Ir-se-ia criar um país com portugueses de primeira e de segunda categorias. Numa altura em que se fecham escolas, centros de saúde, tribunais, postos de correios, fechar Municípios seria abandonar as populações, contrariar a igualdade social e revogar administrativamente o espírito de Abril;

3 – Portugal já é o país da União Europeia que tem Municípios com maior dimensão média, qualquer que seja o factor de análise, como por exemplo a sua demografia. A redução cega do número de municípios é algo que não faz, por isso, qualquer sentido.

Desde 2005, os Municípios já sofreram cortes na ordem dos 905 Milhões de Euros, e estão no limite das suas capacidades de funcionamento. Em 2010, os municípios portugueses foram a única entidade pública que não contribuiu para o défice. Atendendo exclusivamente ao interesse nacional e ao das populações, é nosso entendimento que este corte criaria graves constrangimentos aos cidadãos mais carenciados, que agora, mais do que nunca, vão precisar do apoio social prestado pelo poder local.

In ANMP contra a proposta para redução dos Municípios Comunicado


1 Comentário

Medidas da Troika para as autarquias


Já são conhecidas as medidas que a Troika impõe para o resgate financeiro de Portugal. O documento (PDF em Inglês) está disponivel para download no Expresso Online.

São várias as medidas propostas com impacto no segmento autárquico, mas talvez destacasse a redução do número de freguesias e municipios que o ponto 3.43 impõe para o próximo ciclo eleitoral. Não é quantificado, mas a expressão usada é “significantly reduce the number of such entities”. Também destaco a imposição da redução anual do número de trabalhadores (1% na AP Central e 2% na AP Local).

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