Redução do número de autarquias

Deu entrada na Assembleia da República a Proposta de Lei nº 44/XII referente à Reorganização Administrativa Territorial Autárquica.

Aqui fica uma listagem dos lugares urbanos e apresentação/simulação disponibilizada pelo Governo.

É expectável que a partir do próximo dia 15 o Instituto Nacional de Estatística disponibilize a matriz agregadora que permitirá fazer exercícios de aplicação local.

Outras fontes de informação:

Redução de freguesias

O Governo aprovou hoje uma proposta de lei que estabelece as regras para a redução do número de freguesias.

Segundo o comunicado do Conselho de Ministros, esta proposta de lei consagra “a obrigatoriedade da reorganização administrativa do território das freguesias” e dá início ao “processo de reorganização administrativa do território dos municípios, desde já se incentivando a sua fusão”.

Existem atualmente 4259 freguesias e deverão ser extintas cerca de 1500, segundo disse recentemente o secretário de Estado da Administração Local, Paulo Júlio, através de um processo de agregação em que que são atribuídos incentivos financeiros às freguesias que se agreguem.

O diploma aprovado hoje, que seguirá para discussão e votação no Parlamento, constitui “o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica, estabelecendo os objetivos, os princípios e os parâmetros da regionalização administrativa territorial autárquica” e define e enquadra “os termos da participação das autarquias locais na concretização desse processo”.

As linhas gerais da reforma da Administração Local foram aprovadas no início de setembro do ano passado. Na altura, o Governo anunciou que o número de freguesias iria ser reduzido e que seriam dados incentivos para a fusão de municípios.

O ministro adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Relvas, justificou o facto de o Governo extinguir freguesias e não extinguir municípios invocando que o Programa de Assistência Económica Financeira a Portugal não o impunha, determinado apenas a “extinção de autarquias”.

In Aprovada proposta para redução de freguesias, Jornal Económico (2-Fev-2012)

Outras fontes:

Redução de custos nas Tecnologias de Informação e Comunicação

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O plano global estratégico de racionalização e redução de custos nas Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC), na Administração Pública, no qual o Grupo de Projecto GPTIC, criado pela resolução de Conselho de Ministros n.º 46/2011 de 14 de Novembro, trabalhou nos últimos dois meses com elevadíssimo grau de dedicação e empenho à causa pública, é a pedra basilar sobre a qual assentará a racionalização dos investimentos e gestão das TIC em Portugal, permitindo por um lado um corte de custos muitíssimo significativo e, por outro, um não menos relevante ganho em eficiência. O Governo de Portugal propôs-se no seu programa de Governo pôr termo ao despesismo sem controlo reinante até à sua tomada de posse.

O plano assenta em cinco vectores estratégicos:

  • (i) melhoria dos mecanismos de governabilidade,
  • (ii) redução de custos,
  • (iii) implementação de soluções TIC comuns,
  • (iv) utilização das TIC para potenciar a mudança e a modernização administrativa e
  • (v) estímulo ao crescimento económico.

Delineia-se através do presente plano em traços muito claros e definidos a forma de cumprimento das obrigações assumidas a este nível pelo Estado Português no memorando assinado com o Fundo Monetário Internacional, o Banco Central Europeu e a Comissão Europeia assumindo assim a redução e a racionalização dos gastos públicos como centrais à sustentabilidade do país.

As medidas propostas apresentam uma redução potencial de custos, após implementação global deste programa, superior a500 milhões de euros por ano, para a Administração central. As medidas propostas no plano são inteiramente válidas e replicáveis no âmbito da Administração regional e local. Saliente-se a este propósito que o programa Simplex Autárquico, que envolve já mais de 120 Municípios, é um instrumento decisivo para que logremos alcançar esse objectivo.

Plano global estratégico de racionalização e redução de custos nas tecnologias de informação e comunicação Tipo: PDF, Peso: 2,04Mb

In PLANO GLOBAL ESTRATÉGICO DE RACIONALIZAÇÃO E REDUÇÃO DE CUSTOS NAS TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, Portal do Governo

Governo pretende reduzir a menos de metade custos com a informática

A notícia de que o Governo Português, liderado por Miguel Relvas, pretende reduzir a menos de metade os custos com informática é algo que só pode ser recebido com um misto de perplexidade e inquietação.

A notícia do Público é pequena e parca em pormenores, mas através dela ficamos a saber muitas coisas, quer pelo que ela diz, quer pelo que omite.

A saber:

  1. O Governo Português considera a informática como um custo e não como um investimento;
  2. O Governo Português, ao contabilizar aquilo que gasta/investe, ignora os benefícios desse gasto/investimento;
  3. O Governo Português considera negativo que os custos em informática tenham aumentado;
  4. Entre outras coisas, o Governo Português pensa que a opção por software Open Source é equivalente a poupar dinheiro;
  5. O Governo Actual retoma, e bem, o projecto de concentração de recursos de hardware que já tinha sido anunciado pelo Governo Anterior.

É bom lembrar que tudo isto acontece numa altura em que este mesmo governo insiste — e com razão — no tema da “produtividade” como forma de sairmos da crise em que nos encontramos.

O tema do dinheiro investido (e não apenas gasto) em informática é-me bastante querido, pois a minha empresa, caso não tivesse realizado os investimentos em sistemas de informação que fez desde 2007 pura e simplesmente… não existiria, por incapacidade de competir. É através destes investimentos que conseguimos produzir tanto com recursos comparativamente tão pequenos e, em função disso, oferecer serviços competitivos e de qualidade aos nossos clientes.

Ora só os mais cínicos é que podem achar que o mesmo não tem acontecido nos últimos anos na nossa Administração Pública. Ou será que as Lojas do Cidadão surgiram do ar? Ou que é possível criar uma empresa em 1 hora (como eu criei a minha) porque há mais pessoas sentadas à secretária a preencher formulários…?

E, já agora, quantos milhares de horas se pouparam — ou seja, se ganharam, se traduziram em aumentos de produtividade — só porque imensos serviços que eram anteriormente prestados presencialmente podem agora ser concretizados através da Internet…? Atrevo-me a dizer que o país provavelmente ganhou muitos mais milhões do que aqueles que “gastou” a modernizar a Administração Pública…

Finalmente, sobre a questão do software Open Source, é bom reposicionar a discussão como ela deve ser reposicionada: os investimentos em projectos de TI devem ser feitos utilizando o melhor software disponível — quer este seja comercial ou Open Source ou uma conjugação de ambos.

Dito isto, não me custa a imaginar que terá havido maus investimentos e dinheiro mal gasto em informática nos últimos anos — o mesmo terá certamente acontecido em inúmeras outras áreas, e não acho que a das TIs tenha sido imune. Como tal, esses eventuais sobrecustos e maus investimentos deverão ser investigados e corrigidos.

Agora agitar a bandeira dos cortes drásticos nos investimentos em informática como se isso fosse uma coisa positiva é algo muito diferente: é algo muito grave. Grave porque demonstra que quem neste momento nos governa não faz a mínima ideia do que está a fazer e, pior do que tudo, confunde gastos com investimentos, ignorando que se os excessos dos primeiros podem empobrecer-nos, não realizar os últimos pode arruinar-nos.

P.S.: Há dias fiz um caso de estudo para um cliente sobre um projecto que envolveu um investimento da ordem dos 500.000 euros, incluindo não apenas o software mas também a implementação do projecto, que foi feita por uma consultora externa. O projecto, uma vez implementado a 100%, irá trazer uma poupança de custos a 3 anos de cerca de… 5 milhões de euros. Uma poupança em tempo, dinheiro, recursos humanos, produtividade ganha e maior qualidade dos resultados. Exemplos destes tenho-os aos molhos e exemplificam bem o poder da informática e a sua capacidade em reduzir custos.

Texto original da autoria de António Eduardo Marques publicado no seu blog Techhoje.

Freguesias que vão deixar de existir

O Governo quer reformar o poder local em quatro eixos prioritários. Um deles é a organização do território, e a intenção é mudar completamente o quadro que existe actualmente, de 4.260 freguesias. O Governo não se compromete com uma meta, mas o secretário de Estado da Administração Local, Paulo Júlio, afirmou recentemente que o resultado final não deve ser inferior a uma redução de mil freguesias.

O Negócios analisou os dados da Associação Nacional de Freguesias (Anafre) e compilou-os, para concluir que Braga é o distrito em que vai haver uma maior redução de freguesias (83,9%, ou menos 432 que as actuais). Barcelos, por exemplo, que é o concelho com mais freguesias em todo o País – tem 89 – não vai poder manter nenhuma nos actuais moldes. As freguesias que não cumprem os critérios do Governo terão de se fundir.

Das 2.346 freguesias que não cumprem os critérios poderão “sobrar” mil, ou menos, conforme a fusão que aconteça: por exemplo, agregam-se duas a duas ou três a três. O resultado final é, ainda, desconhecido, porque o Governo vai estudar a realidade de cada um dos 308 municípios.

Na tabela abaixo, pode tentar perceber se a sua freguesia está entre as que terão de se fundir, por não cumprir os critérios do Governo. Use o mecanismo de pesquisa. Se não a encontrar, é porque ela se vai manter nos moldes actuais. Se ela estiver presente, deixará de existir tal como agora e terá de se fundir com alguma das freguesias limítrofes.

In Negócios, 4 de novembro de 2011

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Interoperabilidade em consulta pública

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Até 30 de Outubro de 2011, está aberta em consulta pública um conjunto de normas que constituirão o essencial do futuro Regulamento Nacional de Interoperabilidade Digital, que estabelece a adopção de normas abertas nos sistemas informáticos do Estado.

A participação está aberta a todos os interessados que, entre 30 de Setembro 2011 e 30 de Outubro 2011, podem aceder a http://participacao.gov.pt/ e deixar os seus comentários ou sugestões.

Ver também: Lei das Normas Abertas

6as Jornadas de Gestão e Modernização Autárquica

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As 6as Jornadas de Gestão e Modernização Autárquica da SMART Vision irão decorrer em Sintra nos próximos dias 07 e 08 de Novembro no Centro Cultural Olga Cadaval.

Já com cinco edições decorridas, as Jornadas foram baseadas num conjunto de premissas que se revelaram de enorme sucesso e que se mantêm bastante actuais nos dias de hoje.

Tais razões etimológicas, centradas num conhecimento de excelência, gratuito e descentralizado, reunido num fórum de debate e troca de experiencias, dotado dos melhores oradores em cada área temática em análise, foram por demais agraciadas ao longo destes anos pelos participantes, restantes oradores, parceiros, entidades co-organizadoras e imprensa generalizada. Continuar a ler

Lista de organismos a extinguir e dos organismos a criar

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Já é conhecida a lista de organismos e lugares de dirigentes da Administração Central a extinguir através do Plano de Redução e Melhoria da Administração Central (PREMAC).

Consulte aqui a lista dos organismos a extinguir/fundir e dos organismos a criar.

Aguarda-se o exercício de redução e melhoria para a administração local.

Portal do Governo:

Linhas gerais da reforma das autarquias

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O Governo aprovou hoje as linhas gerais da reforma da Administração local, onde se incluem:

  • Redução do número de freguesias
  • Suspensão da criação de novas empresas municipais
  • Reavaliação das competências dos municípios
  • Alterações na lei eleitoral
  • Fusão voluntária de municípios

In: Governo avança com a reforma das autarquias, Económico, 8 de Setembro de 2011

Cloud Computing for Government #7

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IMPLEMENT “CLOUD FIRST”

Forge ahead on Federal IT Reform—from initiating “cloud first” programs to eliminating surplus servers that tax your agency’s budget and time.

e-book: Cloud first: Federal IT reform download now view online

Video: Microsoft virtualization—learning snack

Cloud First policy

Productivity and communication workloads in the cloud

Office productivity and communication services from Microsoft

Data consolidation technology from Microsoft

Cloud Computing for Government #6

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KEEP YOUR CLOUD PRIVATE

Even if you must host your own data, you can take advantage of cloud computing. Even better, take a hybrid approach—create a private cloud for your most sensitive data, either on premises or through a partner, and use public cloud services for less critical information.

e-book: Cloud Basics: Journey to the private cloud download now view online

Video: Getting started with the Microsoft private cloud

Private cloud technology from Microsoft

Cloud Computing for Government #5

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SECURE YOUR CLOUD

Federal, state, and local agencies vary in their security and regulatory compliance needs, and you know your needs best. Cloud computing may offer IT solutions that meet your needs. Just be sure you look carefully at how well cloud providers protect key functions and sensitive data.

e-book: Cloud Basics: Security in the cloud download now view online

Video: Secure and protect your cloud computing assets

Security and privacy in the cloud

Cloud security technology from Microsoft

Cloud Computing for Government #4

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CONSOLIDATE YOUR DATA; VIRTUALIZE YOUR IT

Treasury.gov and other government agencies are benefiting from on-demand IT in the cloud…so can you.

e-book: Cloud Basics: Infrastructure as a Service download now view online

Video: What is Microsoft SQL Azure?

Modernize your IT infrastructure by extending it to the cloud

Cloud-based IT virtualization and consolidation technology from Microsoft

Real-world examples

Cloud Computing for Government #3

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DEVELOP APPLICATIONS FOR THE CLOUD

Make your internal applications available anywhere there is an Internet connection by putting them in the cloud, where you can test easily at scale and accommodate peak demands without adding hardware.

e-book: Cloud Basics: Platform as a Service download now view online

Video: Building cloud solutions with Microsoft .NET Services and the Azure Services Platform

Cloud development and operating system technology from Microsoft

Real-world examples

Cloud Computing for Government #2

DELIVER PRODUCTIVITY AND COLLABORATION APPLICATIONS IN THE CLOUD

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When you provide your users with familiar productivity, communication, and collaboration applications—including email—in the cloud, you can easily accommodate temporary and deskless workers. And your users will get cloud technology updates automatically!

e-book: Cloud Basics: Software as a Service download now view online

Video: What is Microsoft Business Productivity Online Suite?

Productivity in the cloud

Cloud productivity and collaboration services from Microsoft

Real-world examples

Cloud Computing for Government #1

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Complementando alguns anúncios recentes sobre ofertas Cloud (ex. PT e Microsoft lançam oferta para aumentar a produtividade) publico aqui uma série de guias úteis para ilustrar vantagens desta inovação tecnológica que veio para ficar. São documentos em Inglês publicados pela Microsoft e outros fornecedores, e que valem a pena uma leitura.

FIND BENEFITS AND SAVINGS IN THE CLOUD

Whether you need to streamline IT, reduce hardware and operations costs, scale for varying needs, or simply provide productivity applications to your staff, you’ll probably find help in the cloud.

e-book: Entering the cloud: download now view online

Benefits  in the cloud download now view online

Video: Cloud computing for government: The power of choice

Cost savings and efficiencies in the cloud

Real-world examples

Fonte: Cloud Computing for Government

SEAL comunica por SMS

O serviço InfoSEAL não será, certamente, novidade para os senhores presidentes de câmara, seus destinatários. Novidade, penso, é a publicação destas mensagens no Portal do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local através de um serviço s chamado SMS do SEAL . Este serviço anuncia-se assim:

A transparência dos actos do Governo constitui um valor inalienável que nunca poderá ser posto em causa, como pretendeu fazer recentemente um partido político.
Nesta conformidade, aqui ficam todas as informações SMS, passadas e futuras, enviadas às e aos  Presidentes de Câmara.
Este serviço público de informação continuará, pois, a concretizar-se, em nome dos interesses objectivos do Poder Local e do dever de informação que nos assiste.

… e está disponível aqui.

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