Na proposta de Orçamento de Estado para 2012 há alterações significativas para o endividamento das autarquias.

O Artigo 57, diz – na essência o seguinte:

1. O endividamento a 31/12/2012 não pode ser superior ao de 31/12/2011.
2. O limite de endividamento a 31/12 não pode exceder 62,5% do montante das receitas provenientes dos impostos municipais, das participações do município no FEF, da participação no IRS, da derrama, e da participação nos resultados das entidades do
   sector empresarial local relativas ao ano anterior.
3. (…)
4. Os municípios que a 1/01/2012 não cumpram os limites de endividamento (…), em 2012, e em cada um dos anos subsequentes (…), reduzir no mínimo 10% do montante que exceda o respectivo limite de endividamento líquido.

O Presidente da ANMP já reagiu dizendo que “de um momento para outro, um número significativo de municípios que tinha as contas em ordem passe a entrar em incumprimento”.

Ruas considerou esta situação “extremamente gravosa”, sobretudo pelas implicações que daí decorrem, e adiantou que mais de metade dos municípios (183) ficariam em situação de incumprimento.