Autarquia Digital

Inovação na Administração Pública Autárquica


Mil milhões de Euros para os municípios


O acordo já foi assinado. Os municípios vão poder cumprir a Lei dos compromissos, colocando a zero as dívidas de curto prazo.

O Governo e a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) acordaram hoje uma linha de crédito de mil milhões de euros para permitir o pagamento de dívidas a curto prazo das autarquias vencidas num prazo de 90 dias.

O anúncio foi feito aos jornalistas pelo ministro-Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Relvas, após uma reunião na presidência do Conselho de Ministros, em Lisboa, na qual ficou definido, "através de um acordo de caráter inédito", este "programa de apoio" para beneficiar as economias locais.

In Mil milhões de euros para os municípios, Expresso, 28 de maio de 2012

Outras fontes de informação:


Lista de organismos a extinguir e dos organismos a criar


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Já é conhecida a lista de organismos e lugares de dirigentes da Administração Central a extinguir através do Plano de Redução e Melhoria da Administração Central (PREMAC).

Consulte aqui a lista dos organismos a extinguir/fundir e dos organismos a criar.

Aguarda-se o exercício de redução e melhoria para a administração local.

Portal do Governo:


As medidas da Troika e as respostas dos municípios


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Depois de conhecidas as medidas da Troika com impacto nos municípios, a ANMP fez publicar um conjunto de documentos-resposta com as actividades e as politicas já em curso nos municípios.

FMI/BCE/UE ― Memorando de entendimento com a “Troika”

Resolução sobre o “Memorando de Entendimento” entre o Governo português, o FMI, o BCE e a UE aprovada pelo Conselho Directivo da ANMP, por unanimidade, em 10-05_2011.

Anexos da resolução:

a) Uma apreciação de cada uma das medidas, com implicação directa nos Municípios;

b) Uma comparação estatística da dimensão dos Municípios portugueses, face aos Municípios da União Europeia a 27;

c) Uma listagem de actividades que alguns Municípios estão a executar, no âmbito social, para além das suas competências e substituindo-se à Administração Central.

In site da ANMP

Sobre a medida mais emblemática (pelo impacto previsível) da redução do número de municípios, aqui fica o texto de resposta da ANMP.

COMUNICADO

MEMORANDO DE ENTENDIMENTO DA TROIKA
ANMP CONTRA A PROPOSTA PARA REDUÇÃO DOS MUNICÍPIOS

Lisboa, 4 de Maio de 2011 – A ANMP é contra a redução de Municípios tal como consta na proposta de Memorando de Entendimento apresentado pela Troika (ponto 3.43 do referido Memorando) e entende que a mesma deve ser reponderada, tendo em conta os seguintes aspectos:

1 – A extinção de Municípios encontra-se entre as matérias de reserva absoluta da competência da Assembleia da República (Constituição da República Portuguesa, art.º 164.ª, alínea n), não fazendo por isso qualquer sentido que seja “o Governo a desenvolver um plano de consolidação para reorganizar e reduzir significativamente o número de tais entidades”. Chamamos a atenção para esta questão por dois motivos: o primeiro, porque constitucionalmente não compete ao Governo desencadear, quanto mais liderar, um processo que é da exclusiva competência do Parlamento; o segundo, porque é aos Deputados eleitos a 5 de Junho a quem compete decidir sobre esta questão, com total liberdade, e não aos partidos políticos – tal acto seria um condicionamento político inaceitável em Democracia e num Estado de Direito;

2 – Qualquer reorganização administrativa do Estado deve ser feita, não de forma isolada, mas envolvendo todas as entidades, incluindo as Regiões Administrativas e a reestruturação do próprio Estado. Porquê discutir de uma forma isolada a redução dos Municípios? Com que critérios? Demográficos? Geográficos? Económicos? Ir-se-ia criar um país com portugueses de primeira e de segunda categorias. Numa altura em que se fecham escolas, centros de saúde, tribunais, postos de correios, fechar Municípios seria abandonar as populações, contrariar a igualdade social e revogar administrativamente o espírito de Abril;

3 – Portugal já é o país da União Europeia que tem Municípios com maior dimensão média, qualquer que seja o factor de análise, como por exemplo a sua demografia. A redução cega do número de municípios é algo que não faz, por isso, qualquer sentido.

Desde 2005, os Municípios já sofreram cortes na ordem dos 905 Milhões de Euros, e estão no limite das suas capacidades de funcionamento. Em 2010, os municípios portugueses foram a única entidade pública que não contribuiu para o défice. Atendendo exclusivamente ao interesse nacional e ao das populações, é nosso entendimento que este corte criaria graves constrangimentos aos cidadãos mais carenciados, que agora, mais do que nunca, vão precisar do apoio social prestado pelo poder local.

In ANMP contra a proposta para redução dos Municípios Comunicado


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Governo corta nas freguesias, mas não nos municípios


A crer na notícia do i de hoje, o governo vai cortar entre mil e 1500 freguesias, e mantém quadro actual dos 308 municípios.

O governo pretende cortar entre mil e 1500 freguesias no país na reestruturação da administração local que vai levar a cabo, apurou o i. Porém, o PSD deve evitar mexer no número de municípios, um ponto mais sensível e que ficou em cima da mesa depois da passagem da troika por Portugal.

In Governo vai cortar entre mil e 1500 freguesias Jornal i, 4 de Julho


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Desaparecem 1 em cada 3 municípios


Se for usada a regra dos 10.000 habitantes por cada município, 1 em cada 3 municípios desaparece.

A troika impõe uma redução “significativa”de municípios e freguesias, e há quem avance com a regra dos 10.000 habitantes. Se assim for, noticia hoje o Sol, 1/3 dos municípios desaparece.

No (Baixo) Alentejo, usando apenas o critério da população e tendo em conta os dados disponibilizados pela Associação de Municípios Portugueses, manter-se-iam os concelhos de Beja, Odemira, Moura e Serpa.

Municípios como Vinhais e Alfandega da Fé (Bragança), Boticas e Ribeira de Pena (Vila Real), Vila Nova de Cerveira e Paredes de Coura (Viana do Castelo) são exemplos de autarquias com menos de 10 mil habitantes, assim como os concelhos de Armamar, Tarouca, Tabuaço (Viseu) e Fornos de Algodres, Aguiar da Beira e Meda (Guarda). Contudo, muitos destes são municípios de montanha, que no caso da Grécia receberam um critério excepcional e puderam manter-se mesmo sem o número mínimo limite de habitantes.

Fonte: Regra da população faria desaparecer um em cada três concelhos em Portugal


As eleições, os programas e as autarquias


Legislativas 2011

Já começam a ser conhecidos os programas eleitorais da principais forças políticas, para as eleições legislativas de 5 de Junho. Deixo aqui uma referência para os documentos que pude encontrar para vossa análise e comentário sobre o impacto que cada um propõe para a gestão autárquica.

Porém, como primeiro da lista, coloco o programa da Troika. Parece que é a base do programa do próximo governo – qualquer que ele seja.

O CDS/PP ainda não tornou público o seu programa. Dos restantes partidos não consegui encontrar. Se alguém os acrescentar como comentário a este artigo, eu vou complementando a lista.


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Medidas da Troika para as autarquias


Já são conhecidas as medidas que a Troika impõe para o resgate financeiro de Portugal. O documento (PDF em Inglês) está disponivel para download no Expresso Online.

São várias as medidas propostas com impacto no segmento autárquico, mas talvez destacasse a redução do número de freguesias e municipios que o ponto 3.43 impõe para o próximo ciclo eleitoral. Não é quantificado, mas a expressão usada é “significantly reduce the number of such entities”. Também destaco a imposição da redução anual do número de trabalhadores (1% na AP Central e 2% na AP Local).

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