Alteração ao regime do sector empresarial local


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O Conselho de Ministros de 25 de Agosto aprovou uma proposta de lei para alteração ao regime jurídico do sector empresarial local. A proposta visa não só o regime de criação de empresas municipais, intermunicipais e metropolitanas, mas também o reforço dos poderes de monitorização da administração central sobre o sector público empresarial local.

In: Portal do Governo

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