Conferência Administração Local e Empreendedorismo


portal autárquicoDireção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) vai realizar no próximo dia 26 de maio pelas 17.00h, a Conferência Administração Local e Empreendedorismo no Auditório da DGAL – Rua Tenente Espanca, 22 em Lisboa.

Com um painel de oradores diversificado e de elevada qualidade, esta Conferência visa dar um contributo público às políticas e dinâmicas autárquicas no domínio do Empreendedorismo, justamente num momento em que o desenvolvimento dos territórios locais ganha uma nova expressão no que se refere ao melhor aproveitamento das oportunidades e capacitações disponíveis.

Esta conferência insere-se no Ciclo de Conferências «Administração Local 2015», o qual visa proporcionar reflexão e debate sobre grandes temas que modelam o presente e futuro da Administração Local e dos territórios.

Mais informação no site da DGAL / Portal Autárquico. Inscrições: comunicacao@dgal.pt

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O ROI da Formação


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É mais fácil captar / justificar investimentos para acções de formação, quando se sabe quanto estas contribuem para a geração de riqueza ou que valor geram para a organização.

Assista ao evento sobre o ROI da Formação em Lisboa (Hotel Tivoli Oriente, no Parque das Nações), no próximo dia 5 de Maio.

Gratuito, mas sujeito a inscrição.

Convite para evento sobre Melhores Práticas de Gestão de Projeto na Administração Pública


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A Winning e a Microsoft têm o prazer de o convidar para o evento Melhores Práticas na Gestão de Projetos na Administração Pública que irá decorrer no próximo dia 3 de Março em Lisboa no auditório da Microsoft Portugal a partir das 9h00.

A administração pública desenvolve inúmeros projetos de transformação e inovação, financiados de diferentes formas. A melhoria das práticas de gestão de projetos vai estimular uma maior eficácia na realização destes projetos e – sobretudo – apresentar valor e benefícios às estruturas financiadoras e dirigentes melhorando a credibilidade dos seus promotores e a qualidade do serviço público prestado aos cidadãos.

É este o mote da realização deste evento, que conta com a participação da ESPAP que vai partilhar a sua visão para uma plataforma partilhada de metodologias e ferramentas. A Winning apresentará as boas práticas de gestão de projeto no contexto da administração pública (central e local) e partilhará uma framework de medição de valor e benefícios dos projetos.

Este evento atribui 2 PDU’s para a Certificação PMP.

Participe. É nosso convidado! Inscreva-se aqui.

gestão de projeto

Carta Administrativa Oficial de Portugal (CAOP) 2013


A Carta Administrativa Oficial de Portugal (CAOP) 2013 foi recentemente publicada pela Direção-Geral de Território.

Esta versão da carta administrativa inclui as alterações registadas nos limites administrativos de freguesias/municípios/distritos do Continente, decorrentes da Reorganização Administrativa Territorial Autárquica, expressa na Lei nº 11-A/2013 de 28 de Janeiro, assim como alterações expressas na Lei nº 61/2012 de 5 de dezembro respeitante à fixação dos limites territoriais entre os municípios de Faro e Loulé e na Lei nº 56/2012 de 8 de novembro respeitante à reorganização administrativa de Lisboa.

A CAOP 2013 é disponibilizada através de:

  • As fontes associadas aos limites encontram-se descritas na tabela “Inf_Fonte_Troco_CAOP2013.mdb“, sendo necessário estabelecer uma relação entre a entidade geográfica TROCO (tipo linha) pretendida e a tabela, através do número do troço. Esta tabela contém informação das fontes dos troços do Continente e dos dois Arquipélagos, com informação relativa à(s) fonte(s) de cada troço, com os seguintes atributos.

É igualmente disponibilizada a seguinte informação associada aos ficheiros gráficos da CAOP:

Áreas do país e divisões administrativas da CAOP2013

Áreas das freguesias, municípios e distritos da CAOP2013

Metadados da CAOP 2013

Nota 1: Os limites administrativos relativos aos Arquipélago dos Açores e da Madeira não sofreram quaisquer alterações, mantendo-se as áreas e origem das fontes descritas na versão anterior.

Nota 2: Os valores das altitudes mínimas e máximas para cada município, mantêm-se iguais às existentes na CAOP V5.0.

A DGT envidou todos os esforços para assegurar que os dados aqui descritos se encontram livres de erros e omissões.

A DGT continuará, em colaboração com as entidades competentes, a atualizar este importante instrumento de gestão do território. Todos os erros e omissões detetados serão corrigidos em futura versão da Carta Administrativa Oficial de Portugal.

Se tiver algum problema na utilização desta informação ou detetar alguma anomalia na mesma, contate-nos para: Direção-Geral do Território Rua Artilharia Um, 107, 1099-052 Lisboa, Portugal Telefone (+351) 21 381 96 00 Fax (+351) 21 381 96 99 E-mail: caop@dgterritorio.pt

Fonte: Direção Geral do Território

Curso Aspetos Jurídicos e Financeiros da Gestão Autárquica


O Núcleo de Estudos de Direito das Autarquias Locais (NEDAL) da Universidade do Minho organiza, entre os próximos dias 14 de Junho e 13 de Julho, o Curso: Aspetos Jurídicos e Financeiros da Gestão Autárquica, especialmente destinado à preparação daqueles que exercem ou pretendem vir a exercer funções autárquicas, conforme cartaz em anexo.

O Curso será composto pelos seguintes módulos e formadores:

  1. Noções gerais (Prof. Doutor Joaquim Freitas Rocha) (14 Junho)
  2. Associativismo municipal (Prof. Doutor João Pacheco de Amorim) (15 Junho)
  3. Sector empresarial local (Mestre Hugo Flores da Silva) (21 Junho)
  4. Estatuto do eleito local (Mestre Ana Gabriela Rocha) (22 Junho)
  5. Pessoal das autarquias locais (Mestre Paulo Veiga e Moura) (28 Junho)
  6. Contratação pública (Prof. Doutora Isabel Fonseca) (29 Junho)
  7. Finanças locais, em geral (Prof. Doutor Joaquim Freitas Rocha/Mestre Noel Gomes) (05 Julho)
  8. Lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso (Mestre Noel Gomes/Mestre Hugo Flores da Silva) (06 Julho)
  9. Controlo financeiro e Tribunal de Contas (Mestre Noel Gomes) (12 Julho)
  10. Contabilidade autárquica (Dra. Ana Teixeira) (13 Julho)

Mais informação disponível aqui.

Lisbon Big Apps: 15 finalistas


Lisbon Big AppsEsta é a lista das apps finalistas do concurso de aplicações Lisbon Big Apps, promovido pela CM de Lisboa.

Mais informação em Lisbonbigapps.com.

 

1 City Stories A single place can have as many stories as you want! Share them and show the city through your eyes! 
2 IMIN An app where people and institutions can locate, share and help to solve the city’s problems together, discovering and improving city life 
3 iRide iRide is the first Portuguese car-sharing service through a mobile app, for university students and companies. 
4 Lisbon Roulette You have a tight budget and want to go out for dinner? Spin the Lisbon Roullette! Simply insert your budget and away you go. 
5 Lisbon Smart Parking We connect Lisbon’s parking lots to the Cloud enabling the matching of free spaces with cars and other smart-apps. 
6 LisTrack An application that shows the best way to go to a place considering all available transports, time of day, price and parking (car travel). 
7 Livin’Lx Do you want to live in one of the greatest cities in the world? It’s time we help you decide where to build a home. 
8 My Hoster myHoster’ enables anyone, being a local or visitor to find a local host that will guide you to a particular location/site of the city. 
9 Parallel Planet Parallel: a new way of storytelling. It allows users to dive inside stories, with location-based, augmented reality, clues and interactivity. 
10 Parcitypate It’s a fun way to empower citizens of both large and small communities to take action toward city needs. 
11 Paymel Paymel – Allows drivers to pay for parking with their phone. We make parking payments easier for drivers. 
12 PostaLx Send everyone your special postcard of Lisbon -share where you have walked in the city, texts and ideas and photos a everlasting memory! 
13 Taximotions Virtual dispatch central making more convenient to manage, to promote, to book and to pay electronically any kind of taxi service. 
14 Xtourmaker Xtourmaker allows companies to create their own interactive tours/activities/games in indoor/outdoor environments using a global platform. 
15 YouClient YouClient is the free service that allows people to find and share great local businesses and places (what we call Spots) in Lisbon. 

CRM for dummies para as autarquias


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O CRM continua a ser a ferramenta que mais poderá fazer pela qualidade do atendimento municipal e todos os manuais que ajudem à esta percepção é bem vindo.

Jorge Carrola Rodrigues elaborou um pequeno manual na coleção “for dummies” que pode ser consultado online, gratuitamente. Está disponível aqui:

Outros posts relacionados com CRM:

Apresenta o teu projeto Web 2.0 no Cidadania 2.0


O evento Cidadania 2.0 pretende estimular a discussão sobre novas formas de comunicação no seio da sociedade em Portugal, procurando:

  • enfatizar a importância do diálogo entre Governo, Administração Pública, ONGs e os cidadãos em geral
  • dar a conhecer exemplos concretos do que pode ser feito nesse sentido, alertando para os desafios, mostrando oportunidades, e partilhando resultados
  • inspirar as organizações portuguesas a experimentar as ferramentas sociais para iniciar o diálogo com aqueles que servem, ou com aqueles de quem precisam para ir ao encontro dos seus propósitos.

Propostas para apresentação de ideias ou projetos

Se tem uma iniciativa que tira partido das ferramentas sociais para aumentar o diálogo em sociedade e mobilizar os cidadãos para uma participação mais ativa, candidate-se para a apresentar no dia 27 de Outubro!

Envio de propostas – 13 Agosto a 23 Setembro

Fale-nos da ideia ou projeto que gostaria de partilhar, debater e impulsionar com os participantes do Cidadania 2.0.

Votação – 24 Setembro a 7 Outubro

As propostas que verifiquem os requisitos ficam a votação (se necessário). Vote e divulgue a sua proposta através das redes sociais.

Notificação – 9 Outubro

Os responsáveis pelos projetos mais votados serão notificados para confirmarem a sua presença no Cidadania 2.0.

À semelhança do ano passado teremos lugar no programa para breves apresentações de projetos mas vamos mais longe do que isso: dinamizaremos, com ajuda de parceiros, uma série de ações que visam ajudar a estes projetos com contactos, mecanismos, ferramentas, recursos, dicas e informação que lhes permitam avançar.

Um dia inteiro para networking, troca de experiências e contactos e aprendizagem!

Office 365 gratuito para escolas


Microsoft Office 365

A Microsoft anunciou a disponibilização gratuita do Office 365, baseado na nuvem, gratuita para estabelecimentos de ensino, incluindo aqueles sob gestão das autarquias.

Para melhor conhecimento desta oferta, consulte o site Office 365 para educação, a reportagem no Expresso ou veja os vídeos seguintes:

Apresentação Office 365
Reportagem TVI
Shape the Future

Estudo sobre as comunidades intermunicipais


 

Sob coordenação da DGAL (Direção-Geral das Autarquias Locais), foi publicado o Estudo-piloto sobre modelos de competências, de financiamento, de governação, de gestão e de transferências de recursos para as CIM, baseado na CIM Alto Minho – Comunidade Intermunicipal do Minho Lima e na CIRA – Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro – Baixo Vouga.

O estudo foi elaborado tendo em vista os seguintes objetivos:

  • Redefinição das competências, promovendo a valorização da atuação das CIM e das Áreas Metropolitanas;
  • Aprofundamento da legitimidade e do controlo democrático das CIM e das Áreas Metropolitanas;
  • Regulação do Associativismo Intermunicipal com vista à sua qualificação, evitando a sobreposições e gerando a poupança de recursos.

Mais informação em ESTUDO-PILOTO SOBRE AS COMUNIDADES INTERMUNICIPAIS.

Município de Pombal promove evento dedicado à Gestão Documental


O Município de Pombal, em parceria com a Normática, vai organizar no próximo dia 6 de Junho o evento «Autarquias 3.0 – O Poder da Integração das Aplicações na Administração Local».

No decorrer do evento, que terá lugar no Teatro-Cine de Pombal a partir das 9:00 horas, serão apresentados alguns dos projetos implementados pela autarquia na área da gestão documental.

No centro desta iniciativa, que vai contar com a presença de Feliciano Barreiras Duarte, Secretário de Estado Adjunto do Ministro-Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, estará uma demonstração do projeto de gestão documental Webdoc 2.0, implementado pela Município de Pombal.

Além deste projeto, o nosso Município irá apresentar duas outras aplicações de desmaterialização de processos na área do Urbanismo e reuniões de Câmara.

Programa

  • 9:00 – Receção
  • 9:30 – Boas Vindas: Engº Narciso Mota (Presidente da Câmara) | Dr. Martinho Almeida (Presidente do Conselho de Administração da Normática)
  • 9:50 – Modernização da Administração Local: Dr. Feliciano Barreiras Duarte (Secretário de Estado Adjunto do Ministro-Adjunto dos Assuntos Parlamentares)
  • 10:20 – Apresentação Normática e Visão para as Autarquias Locais: Pedro Soeiro (Centro de Competências OutSystems da Normática)
  • 10:40 – Coffee Break
  • 11:00 – Live Demo – Aplicações no Município de Pombal – WebDoc 2.0, WebMeeting, WebSigu: Nuno Salvador (Município de Pombal) | Vera Pereira e Bruno Rodrigues (Normática)
  • 12:00 – Debate
  • 12:45 – Encerramento

Assista ao Webcast em http://www.ustream.tv/channel/autarquias-3-0

 

Portal do Executivo na CM de Cascais


A Câmara Municipal de Cascais implementou uma Solução para desmaterializar os processos de elaboração de propostas e de tomada de decisão, bem como para digitalizar as Reuniões de Câmara, com recurso ao CaveDigital Board Meeting: o Portal do Executivo da Câmara Municipal de Cascais.

Os processos, com a eliminação da tramitação física, passam a beneficiar dum ganho …potencial de agilidade para as aprovações.

Em harmonia com a utilização do Cartão de Cidadão, é possível despachar e assinar digitalmente as propostas para Reunião de Câmara.

A agenda da Reunião de Câmara e votação eletrónica são também suportadas, podendo o Executivo Camarário acompanhar a reunião e consultar as propostas em discussão a partir do seu portátil ou tablet.

As Reuniões de Câmara públicas são acompanhadas pelo público, recorrendo à projeção da agenda e duma barra que resume a reunião, dando-se assim mais um passo por este Município no sentido da Democracia Digital.

SAMA disponível no Dados.gov


Mais um desafio à comunidade de programadores e parceiros tecnológicos.

Há por aí quem proponha aplicações de exploração destes dados, para ter leituras criativas, geo-referenciadas, da execução financeira, comparticipações, tipologias das operações e projetos entre outras?

O portal Dados.gov incorporou mais um conjunto de dados de interesse público, contendo dados referentes às operações do Sistema de Apoio à Modernização Administrativa (SAMA), incluindo informações sobre elegibilidade, execução financeira e respetivas comparticipações, tipologias das operações, entre outras. Com a presente publicação, a AMA – Agência para a Modernização Administrativa, IP demonstra mais uma vez o seu compromisso de transparência sobre a informação por si detida, referente ao desenvolvimento das suas diversas competências.

O Sistema de Apoio à Modernização Administrativa (SAMA) visa criar condições para uma Administração Pública mais eficiente e eficaz, através do desenvolvimento de operações estruturantes orientadas para a redução dos denominados "custos públicos de contexto" no seu relacionamento com os cidadãos e as empresas, e tem como objectivos qualificar, racionalizar desenvolver e promover a Administração Pública.

O regulamento do SAMA está disponível para consulta aqui e o conjunto de dados inserido no Dados.gov pode ser obtido aqui.

Pordata Municípios


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A Fundação Francisco Manuel dos Santos lançou o Portal Municípios que disponibiliza informação estatística oficial para os 308 municípios portugueses e regiões, contribuindo para melhor conhecer Portugal, desta vez através da “lupa” regional.

Vídeo de apresentação:

São várias as áreas de sociedade aqui contempladas, agrupadas em 12 grandes temas: população; saúde; educação; proteção social; emprego; empresas; sociedade da informação; habitação e condições de vida; ambiente; cultura; justiça e finanças autárquicas. Estes indicadores podem ser agrupados segundo os diferentes critérios oficiais (Município, NUT I, II e III).

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Fonte: PORDATA Municípios é o novo projeto da Fundação Francisco Manuel dos Santos, rostos.pt, 9 de maio de 2012.

A titulo de exemplo, na seção da Sociedade da Informação, temos os seguintes indicadores:

Computadores e Internet

Telecomunicações

Multibanco

 

Para além de inúmeros outros quadros.

Aconselha-se uma navegação mais detalhada no portal PORDATA Municípios.

Lei dos compromissos


Entre a dúvida constitucional, o impacto que está a ter junto dos autarcas e o pedido de audiência da ANMP ao Primeiro-Ministro e Presidente da República, deixo-vos aqui um conjunto de reflexões sobre a chamada Lei dos Compromissos (Lei n.º 8/2012 de 21 de fevereiro) que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas.

Novas regras para os dirigentes municipais


O Conselho de Ministros de 3 de maio aprovou uma proposta de lei que define as regras e os critérios aplicáveis à criação e ao provimento de cargos dirigentes na administração local, adaptando à administração local do estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da Administração Central.

Definem-se também regras e critérios para o provimento de dirigentes das câmaras municipais e dos serviços municipalizados, introduzindo também a população em movimento pendular e o número de dormidas turísticas, para além sa participação dos fundos e número de habitantes.

In NOVAS REGRAS PARA OS DIRIGENTES MUNICIPAIS, Portal do Governo, 3 de maio de 2012

Maior controlo sobre as empresas municipais


Apresentação do regime das empresas municipais, 3...

O Governo aprovou uma proposta de lei do regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais. Com o novo regime, os municípios têm de ter o aval do Tribunal de Contas para criarem novas empresas. «O município tem de demonstrar a necessidade de existência dessa empresa municipal, demonstrar a necessidade e a procura desse serviço no passado e no futuro e de demonstrar o impacto que terá nas contas do município», afirmou o Secretário de Estado acrescentando que, «na prática, as empresas municipais passarão a ter um nível de controlo similar ao dos municípios».

«Aproximadamente metade das empresas não cumpre os critérios agora estabelecidos», afirmou o Secretário de Estado da Administração Local e da Reforma Administrativa, Paulo Júlio, no final do Conselho de Ministros de 3 de maio. Segundo o livro branco do setor empresarial local, existem 400 empresas municipais de todos os tipos. Segundo as dívidas validadas pelas Finanças, as empresas municipais devem cerca de 1,5 mil milhões de euros.

In MELHORADO CONTROLO SOBRE EMPRESAS MUNICIPAIS, Portal do Governo, 3 de maio de 2012

Outras fontes:

A reforma da administração local em debate


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A TSF e o ISCTE organizaram um conjunto de debates sobre a administração pública denominado Fórum das políticas públicas onde se debateu a reforma da administração local (em Janeiro).

Deixo aqui a referência a estes debates gravados que podem ajudar à reflexão sobre a reforma em curso.

Veja aqui os resumos das Conferências do Fórum das Políticas Públicas:

VÍDEO 1ª Conferência

Presidente da CM do Porto, Dr. Rui Rio

Presidente da CM de Lisboa, Dr. António Costa

O que é o Fórum das Políticas Públicas 

Maria de Lurdes Rodrigues, coordenadora dos debates promovidos pelo ISCTE, explica quais os objectivos e temas que estarão presentes nos 23 debates organizados pelo Fórum das Políticas Públicas.

Reforma da Administração Local I

Reforma da Administração Local II

Reforma da Administração Local III

Reforma da Administração Local IV 

apanhado dos números que saltam do mapa do país.

Exemplos da reforma do poder local 

Dinamarca e Grécia são dois exempos que deviam ser observados por Portugal quando se fala de reforma do poder local. O alerta é feito por João Ferrão, investigador do Instituto de Ciências Sociais da Universidade de Lisboa.

Limitações do mapa administrativo 

Conversa com o especialista em geografia e planeamento regional, Sérgio Caramelo, sobre as limitações do mapa administrativo.

A necessidade do ordenamento do território 

Conversa com o sociólogo Renato Carmo que define como ponto essencial a necessidade do ordenamento do território.

Redução de chefias nas autarquias


A partir de 2014 as câmaras municipais vão ter menos funcionários, mas vão ter também menos dirigentes. O governo vai discutir esta semana em Conselho de Ministros a proposta de redução dos dirigentes autárquicos que obriga as autarquias a reduzir em pelo menos 30% os lugares de chefia até ao final de 2013.

Entre elas estão as câmaras de Almada, que terá de acabar com 62 cargos de dirigentes (67%); Palmela, 23 lugares (64%); Sesimbra, 19 lugares (61%) e Seixal, com uma redução de 67% dos cargos de dirigentes.

No rol de autarquias que têm de reduzir as chefias estão ainda a Amadora (36%), Cascais (45%), Vila Nova de Gaia (14%), Sintra (23%) e Oeiras (35%).

Das 125 câmaras que vão ter de rever os mapas de pessoal para acomodar a redução dos lugares de chefia, 48 estão em situação de desequilíbrio ou ruptura financeira, ou têm um endividamento líquido que ultrapassa o limite legal de 125%. Aliás, de acordo com o resumo que acompanha a proposta do executivo, um terço das câmaras (120) estão com as contas em dificuldades.

Fontes:

Balcão do Empreendedor já conta com adesão de 232 municípios


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O Balcão do Empreendedor (BdE) , balcão único que permite aceder online às formalidades necessárias ao exercício de uma atividade económica, já conta com a adesão de 232 municípios, dos quais 210 participaram em pelo menos uma das ações de formação promovidas pela Agência para a Modernização Administrativa (AMA), desde maio de 2011, sobre a implementação da medida 5.33 do Memorando de entendimento da Troika e o seu impacto na Administração Local. Este é um dos dados presentes no relatório de análise estatística das últimas sessões realizadas em janeiro de 2012, agora disponibilizado pela AMA.

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