Reorganização administrativa das freguesias


A Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território (UTRAT) apresentou à AR, em 5 de Novembro de 2012, os pareceres e propostas concretas de reorganização administrativa das freguesias situadas no território de Portugal continental.

Lista de Municípios e respetiva proposta de reorganização das freguesias.

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Redução do número de freguesias em Lisboa


Foi hoje publicada em Diário da República a Lei n.º 56/2012 o regime jurídico da Reorganização Administrativa de Lisboa.

Neste diploma podemos encontrar: a definição das novas freguesias:

Fusão de freguesias

São fundidas as seguintes freguesias do concelho de Lisboa:

  1. São Francisco Xavier e Santa Maria de Belém;
  2. Campo Grande, São João de Brito e Alvalade;
  3. Alto do Pina e São João de Deus;
  4. São Mamede, São José e Coração de Jesus;
  5. Mártires, Sacramento, São Nicolau, Madalena, Santa Justa, Sé, Santiago, São Cristóvão e São Lourenço, Castelo, Socorro, São Miguel e Santo Estêvão;
  6. Lapa, Santos-o-Velho e Prazeres;
  7. Santo Condestável e Santa Isabel;
  8. Mercês, Santa Catarina, Encarnação e São Paulo;
  9. Anjos, Pena e São Jorge de Arroios;
  10. São Vicente de Fora, Graça e Santa Engrácia;
  11. São Sebastião da Pedreira e Nossa Senhora de Fátima;
  12. São João e Penha de França;
  13. Charneca e Ameixoeira.

Criação de freguesias

1 – São criadas, pela mesma ordem de enumeração, as seguintes freguesias:

  1. Belém;
  2. Alvalade;
  3. Areeiro;
  4. Santo António;
  5. Santa Maria Maior;
  6. Estrela;
  7. Campo de Ourique;
  8. Misericórdia;
  9. Arroios;
  10. São Vicente;
  11. Avenidas Novas;
  12. Penha de França;
  13. Santa Clara.

2 – É também criada a freguesia de Parque das Nações.

Manutenção de freguesias

Mantêm-se, com redefinição dos seus limites, conforme previsto no artigo seguinte, as freguesias:

  1. Ajuda;
  2. Alcântara;
  3. Benfica;
  4. São Domingos de Benfica;
  5. Marvila;
  6. Beato;
  7. Lumiar;
  8. Carnide;
  9. Olivais (antes Santa Maria dos Olivais);
  10. Campolide.

Freguesias e seus limites no concelho de Lisboa

O concelho de Lisboa passa a ter as seguintes freguesias:

Belém

os seus limites confrontam: a sul – talvegue do rio Tejo; a nascente – Rua de Mécia Mouzinho de Albuquerque, Rua da Junqueira, Rua de Pinto Ferreira, Rua de Alexandre de Sá Pinto, Rua das Amoreiras à Ajuda, Calçada da Ajuda, Rua do General João de Almeida, Calçada do Galvão, limite sul e poente do Cemitério da Ajuda, Estrada de Caselas, Estrada da Cruz, Avenida de Helen Keller, Avenida do Dr. Mário Moutinho, limite poente do Bairro do Caramão da Ajuda, Rua do Francisco Sousa Tavares, Estrada de Queluz; a norte – Autoestrada A 5; a poente – limite de concelho;

Ajuda

os seus limites confrontam: a sul – Rua do General João de Almeida, Calçada da Ajuda, Rua das Amoreiras à Ajuda, Rua de Alexandre de Sá Pinto, Rua da Quinta do Almargem, Rua de Diogo Cão, Rua de D. João de Castro; a nascente – Tapada da Ajuda; a norte – Autoestrada A 5; a poente – Estrada de Queluz, Rua de Francisco Sousa Tavares, limite poente do Bairro do Caramão da Ajuda, Avenida do Dr. Mário Moutinho, Avenida de Helen Keller, Estrada da Cruz, Estrada de Caselas, limite poente do Cemitério da Ajuda, Calçada do Galvão;

Alcântara

os seus limites confrontam: a sul – talvegue do rio Tejo; a nascente – Doca de Alcântara, viaduto de Alcântara, Rua de Cascais, Rua de João de Oliveira Miguéns, Avenida de Ceuta; a norte – Avenida do Engenheiro Duarte Pacheco, Autoestrada A 5; a poente – Tapada da Ajuda, Rua de D. João de Castro, Rua de Diogo Cão, Rua da Quinta do Almargem, Rua de Pinto Ferreira, Rua da Junqueira, Rua de Mécia Mouzinho de Albuquerque;

Benfica

os seus limites confrontam: a sul – Autoestrada A 5; a nascente – Caminho das Pedreiras, Estrada da Serafina, Rua do Tenente-Coronel Ribeiro dos Reis, Avenida do General Norton de Matos; a norte – Avenida Lusíada, Avenida do Marechal Teixeira Rebelo, Avenida dos Condes de Carnide; a poente – limite de concelho;

São Domingos de Benfica

os seus limites confrontam: a sul – Estrada da Serafina, Rua de Francisco Gentil Martins, Eixo Norte-Sul, Praça do General Humberto Delgado, Avenida de Columbano Bordalo Pinheiro, Praça de Espanha, Avenida dos Combatentes, Estrada das Laranjeiras, Avenida das Forças Armadas; a nascente – Avenida dos Combatentes, Azinhaga das Galhardas, Avenida de Rui Nogueira Simões, Rua de António Albino Machado; a norte – Avenida do General Norton de Matos; a poente – Avenida do General Norton de Matos, Rua do Tenente-Coronel Ribeiro dos Reis, Estrada da Serafina;

Alvalade

os seus limites confrontam: a sul – Avenida das Forças Armadas, Avenida da República, Rua de João Villaret, Avenida de São João de Deus; a nascente – limite poente do Parque da Bela Vista; a norte – Avenida do Marechal Craveiro Lopes, Avenida do General Norton de Matos; a poente – Rua de António Albino Machado, Avenida de Rui Nogueira Simões, Azinhaga das Galhardas, Avenida dos Combatentes;

Marvila

os seus limites confrontam: a sul – Parque da Bela Vista, Estrada de Chelas, Rua de Cima de Chelas, Azinhaga do Planeta, Estrada de Marvila, Calçada do Duque de Lafões, linha férrea, Rua do Açúcar, Avenida do Infante D. Henrique, Doca do Poço do Bispo; a nascente – talvegue do rio Tejo; a norte – Avenida do Marechal Gomes da Costa; a poente – limite poente do Parque da Bela Vista;

Areeiro

os seus limites confrontam: a sul – Avenida do Duque d’Ávila, Avenida de Rovisco Pais, Alameda de D. Afonso Henriques, Rua de Cristóvão Falcão, Rotunda das Olaias, Jardim de Tristão da Silva, Rua de Olivença, Rua do Prof. Mira Fernandes, limite poente da Escola Secundária das Olaias, Avenida de Carlos Pinhão; a nascente – Parque da Bela Vista; a norte – Avenida de São João de Deus, Rua de João Villaret; a poente – Rua de Entrecampos, Campo Pequeno, Rua do Arco do Cego, Rua de Costa Goodolfim, Avenida do Visconde de Valmor, Rua de D. Filipa de Vilhena;

Santo António

os seus limites confrontam: a sul – Rua da Imprensa Nacional, Rua de Marcos Portugal, Rua do Prof. Branco Rodrigues, Rua de Cecílio de Sousa, Rua da Escola Politécnica, Praça do Príncipe Real, Rua de D. Pedro V, Rua das Taipas, Calçada da Glória, Rua dos Condes; a nascente – Rua das Portas de Santo Antão, Calçada do Lavra, Travessa da Cruz do Torel, Rua de Júlio de Andrade, Calçada do Moinho de Vento, Rua de Santo António dos Capuchos, Alameda de Santo António dos Capuchos, Calçada de Santo António, Rua do Dr. Almeida de Amaral, Rua de Ferreira Lapa; a norte – Rua de Andaluz, Largo de Andaluz, Avenida de Fontes Pereira de Melo, Rua de Joaquim António de Aguiar, Avenida do Engenheiro Duarte Pacheco; a poente – Rua das Amoreiras (Rato), Rua de São Bento;

Santa Maria Maior

os seus limites confrontam: a sul – talvegue do rio Tejo; a nascente – Cais da Pedra, Largo dos Caminhos de Ferro, Rua de Teixeira Lopes, Calçada do Forte, Rua dos Remédios (Santo Estêvão), Largo de D. Rosa, Escadinhas do Arco de D. Rosa, Largo do Outeirinho da Amendoeira, Largo do Sequeira, Calçada de São Vicente, Escolas Gerais, Rua das Escolas Gerais, Travessa de São Tomé, Rua de São Tomé, Calçada de Santo André, Rua dos Lagares, Rua das Olarias, Escadinhas das Olarias; a norte – Rua do Benformoso, Travessa do Benformoso, Avenida do Almirante Reis, Rua Nova do Desterro, Rua do Desterro, Rua de São Lázaro, Rua de José Augusto Serrano, Rua do Arco da Graça, Calçada do Garcia, Largo de São Domingos, Escadinhas da Barroca, Beco de São Luís da Pena, Rua das Portas de Santo Antão, Rua dos Condes, Calçada da Glória; a poente – Estação do Rossio, Calçada do Duque, Rua da Misericórdia, Largo do Chiado, Rua de António Maria Cardoso, Rua de Victor Cordon, Calçada do Ferragial, Travessa do Ferragial, Rua do Arsenal, Largo do Corpo Santo;

Estrela

os seus limites confrontam: a sul – talvegue do rio Tejo; a nascente – Avenida de D. Carlos I, Calçada da Estrela, Rua de Correia Garção, Rua de São Bento; a norte – Rua de Santo Amaro, Rua de São Bernardo, Rua de João Anastácio Rosa, Rua de São Jorge, Rua da Estrela, Rua de Saraiva de Carvalho, Rua do Patrocínio, Rua de Santo António à Estrela, Rua de Possidónio da Silva, Rua do Coronel Ribeiro Viana, Praça de São João Bosco, Estrada dos Prazeres, limite poente do Cemitério dos Prazeres; a poente – Avenida de Ceuta, Rua de João de Oliveira Miguéns, Rua de Cascais, Viaduto de Alcântara, Doca de Alcântara;

Campo de Ourique

os seus limites confrontam: a sul – limite poente do Cemitério dos Prazeres, Estrada dos Prazeres, Praça de São João Bosco, Rua do Coronel Ribeiro Viana, Rua de Possidónio da Silva, Rua de Santo António à Estrela, Rua do Patrocínio, Rua de Saraiva de Carvalho, Rua da Estrela, Rua de São Jorge, Rua de João Anastácio Rosa, Rua de São Bernardo, Rua de Santo Amaro; a nascente – Rua de São Bento, Rua das Amoreiras (Rato); a norte – Avenida do Engenheiro Duarte Pacheco; a poente – Avenida de Ceuta;

Misericórdia

os seus limites confrontam: a sul – talvegue do rio Tejo; a nascente – Largo do Corpo Santo, Rua do Arsenal, Travessa do Ferragial, Calçada do Ferragial, Rua de Victor Cordon, Rua de António Maria Cardoso, Rua da Misericórdia, Calçada do Duque, Estação do Rossio; a norte – Rua das Taipas, Rua de D. Pedro V, Praça do Príncipe Real, Rua da Escola Politécnica, Rua de Cecílio de Sousa, Rua do Prof. Branco Rodrigues, Rua de Marcos Portugal, Rua da Imprensa Nacional; a poente – Rua de São Bento, Avenida de D. Carlos I;

Arroios

os seus limites confrontam: a sul – Rua das Portas de São Antão, Escadinhas da Barroca, Largo de São Domingos, Rua do Arco da Graça, Rua de José António Serrano, Rua de S. Lazaro, Rua do Desterro, Rua Nova do Desterro, Travessa do Benformoso, Escadinhas das Olarias, Escadinhas do Monte; a nascente – Rua de Damasceno Monteiro, Rua de Maria da Fonte, Rua de Heliodoro Salgado, Rua da Penha de França, Rua da Cidade de Cardiff, Rua dos Heróis de Quionga, Rua de Edith Cavel, Rua de Carvalho Araújo; a norte – Alameda de D. Afonso Henriques, Avenida de Rovisco Pais, Avenida do Duque de Ávila; a poente – Avenida da República, Avenida de Fontes Pereira de Melo, Largo de Andaluz, Rua de Andaluz, Rua de Ferreira Lapa, Rua do Dr. Almeida de Amaral, Calçada de Santo António, Alameda de Santo António dos Capuchos, Rua de Santo António dos Capuchos, Calçada do Moinho de Vento, Rua de Júlio de Andrade, Calçada do Lavra;

Beato

os seus limites confrontam: a sul/nascente – talvegue do rio Tejo; a norte – Doca do Poço do Bispo, Avenida do Infante D. Henrique, Rua do Açúcar, Linha Férrea, Calçada do Duque de Lafões, Azinhaga do Planeta, Rua de Cima de Chelas, Estrada de Chelas, Avenida de Carlos Pinhão, limite poente da Escola Secundária das Olaias, Rua do Prof. Mira Fernandes, Jardim de Tristão da Silva, Rotunda das Olaias; a poente – Rotunda das Olaias, Avenida do Marechal Francisco da Costa Gomes, Rotunda 2 Vale de Chelas, Estrada de Chelas, Rua de Gualdim Pais, Largo do Marquês de Nisa, Rua do Bispo de Cochim;

São Vicente

os seus limites confrontam: a sul – Travessa de São Tomé, Rua das Escolas Gerais, Escolas Gerais, Calçada de São Vicente, Largo do Sequeira, Escadinhas do Arco de D. Rosa, Rua dos Remédios (Santo Estêvão), Calçada do Forte, Rua de Teixeira Lopes, Largo dos Caminhos de Ferro, Cais da Pedra; a nascente – talvegue do rio Tejo; a norte – Avenida de Mouzinho de Albuquerque, Avenida do General Roçadas, Rua da Penha de França, Rua de Angelina Vidal; a poente – Rua de Maria da Fonte, Rua de Damasceno Monteiro, Escadinhas do Monte, Rua das Olarias, Rua dos Lagares, Calçada de Santo André, Rua de São Tomé;

Avenidas Novas

os seus limites confrontam: a sul – Rua de Joaquim António de Aguiar, Avenida de Fontes Pereira de Melo, Avenida da República, Avenida do Duque d’Ávila; a nascente – Rua de D. Filipa de Vilhena, Rua de Costa Goodolfim, Rua do Arco do Cego, Campo Pequeno, Rua de Entrecampos, Avenida da República; a norte – Avenida das Forças Armadas; a poente – Estrada das Laranjeiras, Avenida dos Combatentes, Praça de Espanha, Rua do Dr. Júlio Dantas, limite nascente do Parque Ventura Terra, Rua do Marquês de Fronteira, Rua de Artilharia Um;

Penha de França

os seus limites confrontam: a sul – Rua de Angelina Vidal, Rua da Penha de França, Avenida do General Roçadas, Avenida de Mouzinho de Albuquerque; a nascente – talvegue do rio Tejo; a norte – Rua do Bispo de Cochim, Largo do Marquês de Nisa, Rua de Gualdim Pais, Estrada de Chelas, Rotunda 2 Vale de Chelas, Avenida do Marechal Francisco da Costa Gomes, Rotunda das Olaias, Rua de Cristóvão Falcão, Alameda de D. Afonso Henriques; a poente – Rua de Carvalho Araújo, Rua de Edith Cavel, Rua dos Heróis de Quionga, Rua da Cidade de Cardiff, Rua da Penha de França, Rua Heliodoro Salgado;

Lumiar

os seus limites confrontam: a sul – Avenida do General Norton de Matos, Avenida do Marechal Craveiro Lopes; a nascente – Avenida de Santos e Castro (projetada); a norte – Rua B (Alto do Lumiar), Avenida de Nuno Kruz Abecassis, limite sul do Parque Oeste, Azinhaga da Cidade, Estrada da Ameixoeira, Estrada do Desvio, Calçada de Carriche, limite do concelho; a poente – Rua do Rio Zêzere, Azinhaga dos Lameiros, Estrada do Paço do Lumiar, Azinhaga da Torre do Fato;

Carnide

os seus limites confrontam: a sul – Avenida dos Condes de Carnide, Avenida do Marechal Teixeira Rebelo, Avenida Lusíada, Avenida do General Norton de Matos; a nascente – Azinhaga da Torre do Fato, Estrada do Paço do Lumiar, Azinhaga dos Lameiros, Rua do Rio Zêzere; a norte/poente – limite de concelho;

Santa Clara

os seus limites confrontam: a sul – Calçada de Carriche, Estrada do Desvio, Estrada da Ameixoeira, Azinhaga da Cidade, limite sul do Parque Oeste, Avenida de Nuno Kruz Abecassis, Rua B (Alto do Lumiar); a nascente – Avenida de Santos e Castro (projetada); a norte/poente – limite de concelho;

Olivais

os seus limites confrontam: a sul – Avenida do Marechal Craveiro Lopes, Avenida do Marechal Gomes da Costa; a nascente – Avenida do Infante D. Henrique, Praça de José Queirós; a norte – limite de concelho; a poente – Avenida de Santos e Castro (projetada);

Campolide

os seus limites confrontam: a sul – Autoestrada A 5, Avenida do Engenheiro Duarte Pacheco; a nascente – Rua de Artilharia Um, Rua do Marquês de Fronteira, limite nascente do Parque Ventura Terra, Rua do Dr. Júlio Dantas, Praça de Espanha; a norte – Praça de Espanha, Avenida de Columbano Bordalo Pinheiro, Praça do General Humberto Delgado, Eixo Norte-Sul, Rua de Francisco Gentil Martins, Estrada da Serafina; a poente – Estrada da Serafina, Caminho das Pedreiras;

Parque das Nações

os seus limites confrontam: a sul – Avenida do Marechal Gomes da Costa; a nascente – talvegue do rio Tejo; a norte – margem sul do rio Trancão; a poente – Avenida do Infante D. Henrique, Praça de José Queirós, Avenida da Boa Esperança, Rua do 1.º de Maio, Linha de Caminho de Ferro.

Modus Operandis

Implementação da presente reorganização por meio de comissões instaladoras; a regulamentação das competências das juntas de freguesia do Concelho de Lisboa, da Câmara Municipal de Lisboa, e a regulação do modus operandi da delegação de competências da Câmara Municipal de Lisboa nas Juntas de Freguesia.

Esta Lei tem ainda disposições relativas à matéria dos recursos humanos bem como dos recursos financeiros.

A presente lei entrará em vigor dentro de 5 dias, e terá eficácia plena a partir das próximas eleições autárquicas de Lisboa.

Veremos agora como se procederá à implementação na prática desta Lei.

Fontes:

Reorganização administrativa territorial autárquica


Instituto Nacional Estatistica

O Instituto Nacional de Estatística disponibilizou uma aplicação onde se poderá visualizar a identificação, por município, dos lugares com população igual ou superior a 2000 habitantes, no âmbito da Proposta de Lei n.º 44/XII, bem como os respetivos conceitos e definições.

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Redução do número de autarquias


Deu entrada na Assembleia da República a Proposta de Lei nº 44/XII referente à Reorganização Administrativa Territorial Autárquica.

Aqui fica uma listagem dos lugares urbanos e apresentação/simulação disponibilizada pelo Governo.

É expectável que a partir do próximo dia 15 o Instituto Nacional de Estatística disponibilize a matriz agregadora que permitirá fazer exercícios de aplicação local.

Outras fontes de informação:

Redução de freguesias


O Governo aprovou hoje uma proposta de lei que estabelece as regras para a redução do número de freguesias.

Segundo o comunicado do Conselho de Ministros, esta proposta de lei consagra “a obrigatoriedade da reorganização administrativa do território das freguesias” e dá início ao “processo de reorganização administrativa do território dos municípios, desde já se incentivando a sua fusão”.

Existem atualmente 4259 freguesias e deverão ser extintas cerca de 1500, segundo disse recentemente o secretário de Estado da Administração Local, Paulo Júlio, através de um processo de agregação em que que são atribuídos incentivos financeiros às freguesias que se agreguem.

O diploma aprovado hoje, que seguirá para discussão e votação no Parlamento, constitui “o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica, estabelecendo os objetivos, os princípios e os parâmetros da regionalização administrativa territorial autárquica” e define e enquadra “os termos da participação das autarquias locais na concretização desse processo”.

As linhas gerais da reforma da Administração Local foram aprovadas no início de setembro do ano passado. Na altura, o Governo anunciou que o número de freguesias iria ser reduzido e que seriam dados incentivos para a fusão de municípios.

O ministro adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Relvas, justificou o facto de o Governo extinguir freguesias e não extinguir municípios invocando que o Programa de Assistência Económica Financeira a Portugal não o impunha, determinado apenas a “extinção de autarquias”.

In Aprovada proposta para redução de freguesias, Jornal Económico (2-Fev-2012)

Outras fontes:

As Freguesias na Reforma do Estado


A Reforma do Estado tem sido, nos últimos tempos, motivo de grande discussão política a nível nacional e, até, local, visando, na perspectiva da reorganização administrativa, as Freguesias como modelo a reconverter e estrutura a redimensionar.

Antecipando-se a qualquer tentativa de distorção ideológica ou de manipulação política, protagonizadas por quem tão pouco conhece sobre a universalidade do trabalho das Freguesias junto das populações, a ANAFRE promoveu debate nacional, convidando as Freguesias a expressarem opinião sobre as questões em discussão que não pode perder de vista a sua participação na realidade política, autárquica, social e económica do País.

(…)

In XIII Congresso Nacional da ANAFRE, Portimão, 2 e 3 de Dezembro de 2011.

Congresso Nacional da ANAFRE em Dezembro em Portimão


O XIII Congresso da ANAFRE terá lugar nos dias 2 e 3 de Dezembro do ano corrente, em Portimão, no Portimão Arena. A Comissão Organizadora do Congresso – COC – reunida em Lisboa no dia 22/09/2011, tomou as últimas decisões sobre documentos a enviar às Freguesias e a submeter ao Congresso, estratégias da sua organização e para a sua realização, calendarização de toda a dinâmica organizativa e das reuniões laterais a realizar. A ANAFRE está, assim, apta a dirigir-se a todas as Freguesias Associadas para, não só, lhes enviar os primeiros documentos – Regulamento e Fichas de Inscrição – como, ainda, para as exortar a uma massiva participação que, os tempos que passam, justificam e, as notícias que correm, exigem.

In anafre.pt, XIII Congresso Nacional da ANAFRE

Freguesias que vão deixar de existir


O Governo quer reformar o poder local em quatro eixos prioritários. Um deles é a organização do território, e a intenção é mudar completamente o quadro que existe actualmente, de 4.260 freguesias. O Governo não se compromete com uma meta, mas o secretário de Estado da Administração Local, Paulo Júlio, afirmou recentemente que o resultado final não deve ser inferior a uma redução de mil freguesias.

O Negócios analisou os dados da Associação Nacional de Freguesias (Anafre) e compilou-os, para concluir que Braga é o distrito em que vai haver uma maior redução de freguesias (83,9%, ou menos 432 que as actuais). Barcelos, por exemplo, que é o concelho com mais freguesias em todo o País – tem 89 – não vai poder manter nenhuma nos actuais moldes. As freguesias que não cumprem os critérios do Governo terão de se fundir.

Das 2.346 freguesias que não cumprem os critérios poderão “sobrar” mil, ou menos, conforme a fusão que aconteça: por exemplo, agregam-se duas a duas ou três a três. O resultado final é, ainda, desconhecido, porque o Governo vai estudar a realidade de cada um dos 308 municípios.

Na tabela abaixo, pode tentar perceber se a sua freguesia está entre as que terão de se fundir, por não cumprir os critérios do Governo. Use o mecanismo de pesquisa. Se não a encontrar, é porque ela se vai manter nos moldes actuais. Se ela estiver presente, deixará de existir tal como agora e terá de se fundir com alguma das freguesias limítrofes.

In Negócios, 4 de novembro de 2011

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Freguesias a manter e a agregar


A ANAFRE interpretou o Documento Verde da Administração Local e propôs uma lista de freguesias a manter e uma lista de freguesias a agregar assim como faz uma proposta para a reorganização territorial dos Açores e da Madeira.

Segundo comunicado publicado no site:

As listas que disponibilizamos são o produto do trabalho realizado pela ANAFRE, resultante da aplicação dos critérios publicados no «Documento Verde da Reforma da Administração Local».

Este trabalho pode, eventualmente, sofrer de alguns desvios involuntariamente introduzidos e a corrigir logo que detectados.

A ANAFRE vai encetar as negociações com o Poder Central, debatendo este documento e apresentando propostas de alteração e eliminação de alguns critérios.

In http://www.anafre.pt

Apresentação da Reforma da Administração Local


O Governo quer reduzir em 35% os vereadores eleitos das câmaras municipais e em 31% o número daqueles que exercem o cargo a tempo inteiro, segundo o Documento Verde da Administração Local que hoje o primeiro-ministro apresenta publicamente.

A proposta do Governo é que os 308 municípios portugueses passem a eleger menos 618 vereadores, passando dos atuais 1.770 para 1.152. Já os vereadores “em regime de permanência” (que exercem o cargo a tempo inteiro) passariam de 836 para 576 (menos 260).

In Governo que reduzir em 35% o número de vereadores eleitos, DN – 26 de Setembro de 2011

Outras noticias relacionadas:

Reforma da administração local apresentada hoje


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O Governo apresenta hoje à tarde o Livro Verde do Poder Local. Uma reforma que o secretário de Estado da Administração Local, Paulo Júlio, garante que “é para fazer”, passando “por cima de todos e quaisquer interesses sectoriais, partidários ou pessoais”.

Não está prevista a extinção de municípios, mas há freguesias que podem suprimidas.

In Reforma da Administração Local “deve passar por cima quaisquer interesses”, RR, 26 de Setembro de 2011

Outras noticias relacionadas:

Linhas gerais da reforma das autarquias


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O Governo aprovou hoje as linhas gerais da reforma da Administração local, onde se incluem:

  • Redução do número de freguesias
  • Suspensão da criação de novas empresas municipais
  • Reavaliação das competências dos municípios
  • Alterações na lei eleitoral
  • Fusão voluntária de municípios

In: Governo avança com a reforma das autarquias, Económico, 8 de Setembro de 2011

Governo corta nas freguesias, mas não nos municípios


A crer na notícia do i de hoje, o governo vai cortar entre mil e 1500 freguesias, e mantém quadro actual dos 308 municípios.

O governo pretende cortar entre mil e 1500 freguesias no país na reestruturação da administração local que vai levar a cabo, apurou o i. Porém, o PSD deve evitar mexer no número de municípios, um ponto mais sensível e que ficou em cima da mesa depois da passagem da troika por Portugal.

In Governo vai cortar entre mil e 1500 freguesias Jornal i, 4 de Julho

Freguesias de Lisboa em debate


freguesiasmaisfortes.cm-lisboa.pt logo imagem

A CM de Lisboa colocou em debate público a reforma das suas freguesias, após o anúncio da proposta de redução do mapa para 24 freguesias, com o lançamento do site Freguesias mais fortes.

Até ao dia 22 de Março os lisboetas podem dar a sua opinião em áreas tão sensíveis como as competências que querem para as suas freguesias, o nome a atribuir, em particular àquelas que resultam da fusão de várias freguesias, ou a opinião que tem do mapa proposto.

É um exercicio de cidadania (online) bastante importante, e espero – curioso – os níveis de participação e os resultados práticos obtidos desta iniciativa.

Está de parabéns a CM de Lisboa.

Lisboa é de todos. Todos os lisboetas têm uma palavra a dizer!

O novo mapa administrativo proposto para Lisboa é composto por 24 novas freguesias, criadas de forma a manter a identidade dos bairros e a respeitar as características fundamentais da nossa cidade. Este novo mapa de freguesias proposto está em discussão pública e o seu contributo é fundamental! Até ao dia 22 de Março, dê-nos a sua opinião sobre:

O novo mapa de freguesias.
As competências das Juntas de Freguesia.
O nome das novas freguesias.

Mais competências e mais recursos
para resolver os problemas…

+ LER MAIS

Equipamentos

Freguesias com mais dimensão
para gerir mais equipamentos sociais…

+ LER MAIS

Proximidade

Uma gestão mais próxima das pessoas
e mais serviços disponíveis…

+ LER MAIS

In http://www.freguesiasmaisfortes.net/

Termino com um convite à participação.

As Juntas de Freguesia na Internet


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Depois do estudo da presença das Autarquias na Internet, é a vez das Juntas de Freguesia. A Universidade do Minho / Gávea publicou no último dia de 2008, o 3º estudo da presença na Internet das Juntas de Freguesia portuguesas, o qual incluí o ranking completo de acordo com a qualidade e maturidade da presença na Internet.

Novamente é de louvar a iniciativa dos Professores Luis Amaral e Leonel Santos e aplaudir os premiados.

Em termos de ranking global as dez juntas de freguesia melhor classificadas são, por ordem decrescente de classificação: Arcozelo (Concelho de Barcelos), São João de Brito (Concelho de Lisboa), Rio do Mouro (Concelho de Sintra), Fafe (Concelho de Fafe), Santo Ildefonso (Concelho do Porto), Cota (Concelho de Viseu), Fátima (Concelho de Ourém), Pardilhó (Concelho de Estarreja), Algueirão – Mem Martins (Concelho de Sintra) e Almalaguês (Concelho de Coimbra).

De notar que este estudo agora publicado se referem a dados recolhidos em 2006. Neste ano de 2009, os autores comprometem-se a publicar o 4º estudo das Freguesias com dados de 2008 e o 6º das autarquias com dados de 2009. Continue a ler As Juntas de Freguesia na Internet